Termos & Condições

Quem opera a LivePets

LIVE PETS – ANIMALS & FOOD, UNIPESSOAL, LDA · NIF/NIPC 517348144 · Rua do Mercado 3, 2725-110 Algueirão-Mem Martins · geral@livepets.pt · 216 010 774

Os contactos atualizados e os canais de apoio encontram-se igualmente disponíveis na página de Contactos.

Loja de retalho e LivePets Profissional

Estes termos regulam a utilização do website e as relações comerciais estabelecidas com a LivePets, sem prejuízo de informação específica apresentada antes de uma compra, numa proposta profissional ou noutro documento aplicável.

A qualificação jurídica como consumidor depende da legislação aplicável e da finalidade concreta da aquisição. No regime português dos contratos à distância, essa proteção incide, em regra, sobre a pessoa singular que atua com fins que não se integrem na sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional; noutros mercados para os quais a LivePets dirija a sua atividade podem existir definições imperativas próprias. Uma compra realizada na loja de retalho não transforma automaticamente uma aquisição profissional numa compra de consumidor. As regras de proteção do consumidor aplicam-se quando estejam preenchidos os respetivos requisitos legais.

A área LivePets Profissional destina-se a clientes que atuam no âmbito de uma atividade profissional. As condições B2B podem diferir em preços, escalões, campanhas, pagamentos, quantidades e outras condições comerciais.

Registo e utilização responsável

O cliente é responsável por fornecer dados corretos e atualizados e por manter confidenciais as credenciais da sua conta. A LivePets pode solicitar confirmação de dados quando seja necessário para segurança, prevenção de fraude, faturação, entrega ou validação de acesso profissional.

Uma conta pode manter histórico de encomendas e documentos associados. A suspensão ou alteração de um acesso profissional não altera retroativamente a natureza, preço ou condições de encomendas já criadas.

Encomenda e formação do contrato

Antes de concluir uma encomenda são apresentados os produtos, quantidades, preço, impostos, custos de entrega aplicáveis e meios de pagamento disponíveis. O cliente deve verificar estes elementos e corrigir eventuais erros antes de submeter a compra.

Após a submissão, a LivePets envia ou disponibiliza uma confirmação de receção. Quando a encomenda dependa de autorização de pagamento, validação de stock, verificação de dados ou outra condição indicada antes da compra, a confirmação de receção não impede que a LivePets comunique posteriormente a impossibilidade de fornecimento. Se um valor já tiver sido pago por um bem que não possa ser fornecido, o montante correspondente é reembolsado sem demora indevida.

Os registos eletrónicos da encomenda e as comunicações associadas constituem suporte da relação contratual, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao cliente.

Preços e condições aplicáveis

Os preços, impostos e condições aplicáveis são os apresentados na loja ou área profissional no momento em que a encomenda é criada. Na loja de retalho, os preços apresentados ao consumidor incluem o IVA aplicável. Na Área Profissional, o preço de revenda pode ser apresentado sem IVA, sendo o imposto aplicável calculado e discriminado antes da confirmação da encomenda; o PVPR, quando mostrado, é apenas uma referência comercial e não o preço transacional B2B. Uma aprovação, suspensão, rejeição ou reativação posterior da conta profissional não altera uma encomenda já registada com outras condições.

Os portes apresentados no checkout são tratados como o valor final do serviço de entrega, com IVA incluído quando aplicável, não sendo acrescentado um segundo IVA ao valor de portes já configurado como preço final.

Os meios de pagamento disponíveis são apresentados antes da conclusão da compra. Alguns métodos manuais, incluindo transferência bancária ou o MB WAY manual quando disponibilizado, podem deixar a encomenda a aguardar confirmação do pagamento antes de avançar para preparação. Quando o pagamento seja processado por um prestador especializado, podem aplicar-se as respetivas verificações de segurança. A LivePets não deve solicitar por canais informais dados completos de cartões ou outras credenciais de pagamento que devam ser introduzidas diretamente no serviço de pagamento.

Produtos e stock

A LivePets procura manter a disponibilidade atualizada, mas podem ocorrer diferenças excecionais por atualização simultânea, erro material, quebra de stock, dano ou impossibilidade superveniente de fornecimento. Se um produto pago deixar de poder ser fornecido, o cliente é informado e pode ser proposta alternativa, quando adequada, ou efetuado o reembolso do valor correspondente.

Informação evidentemente incorreta sobre preço ou características pode ser corrigida. Quando o erro seja relevante para uma encomenda já submetida, a LivePets contactará o cliente antes de executar a prestação sempre que a lei o exija, sem limitar direitos imperativos do consumidor.

Informação, contacto e aquisição assistida

A área Animais Disponíveis apresenta exemplares ou lotes cuja disponibilidade é gerida separadamente dos produtos de compra imediata. Cada registo deve estar associado à respetiva Ficha Técnica. Os animais não podem ser comprados diretamente através do carrinho online. O interesse é tratado com a equipa LivePets para confirmar disponibilidade, espécie, condições de aquisição, documentação e a forma legalmente admissível de concluir a operação.

A publicidade, venda, transmissão, identificação, documentação e transporte de animais estão sujeitos a regras específicas que variam com a espécie, origem, destino e finalidade da operação. Quando a legislação proíba a venda direta online ao consumidor final de determinada espécie ou imponha que a comercialização seja concluída em local autorizado, a LivePets não concluirá a venda através de um processo de compra online.

Qualquer envio ou movimentação de animal vivo, incluindo para Espanha, depende de confirmação prévia e da possibilidade legal e material de cumprir as regras de saúde, bem-estar, documentação e transporte aplicáveis. A mera apresentação de um animal como disponível não constitui promessa de envio para todos os destinos.

Consultar as Condições aplicáveis a animais vivos →

Destinos, portes e entrega

Os destinos efetivamente disponíveis, métodos, custos e estimativas de entrega são apresentados no processo de compra ou confirmados pela equipa quando a natureza do artigo exige tratamento específico. A operação online da LivePets dirige-se a Portugal e Espanha dentro das zonas de entrega configuradas; as ilhas estão excluídas salvo indicação expressa em contrário para uma operação concreta.

Alimento vivo, congelado e outros bens sensíveis podem ter restrições adicionais relacionadas com conservação, temperatura, calendário de expedição ou destino. Uma estimativa de entrega não constitui garantia de hora exata, mas a LivePets mantém as obrigações legais relativas ao prazo de entrega e informa o cliente quando exista atraso relevante conhecido.

Quando exista levantamento no local, o cliente deve aguardar confirmação de que a encomenda está pronta antes de se deslocar.

Se a transportadora não conseguir concluir a entrega, a LivePets pode registar a ocorrência e contactar o cliente ou, numa encomenda profissional, o parceiro responsável pela encomenda para acordar os passos seguintes. Conforme o caso, pode ser necessária nova tentativa de entrega, correção dos dados de destino, levantamento num ponto indicado pela transportadora ou devolução ao remetente.

Custos adicionais de devolução ou nova expedição só são imputados ao cliente ou parceiro quando a causa lhes seja imputável, designadamente por dados de entrega incorretos ou incompletos, ausência, recusa ou não levantamento, sem prejuízo dos direitos imperativos aplicáveis. Quando a causa seja imputável à LivePets ou à transportadora, esses custos não são transferidos para o cliente ou parceiro.

Direito de livre resolução e devoluções

Quando exista um contrato à distância celebrado com um consumidor e não se aplique uma exceção legal, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução sem indicar motivo, contados nos termos legalmente aplicáveis a cada tipo de contrato ou entrega.

O direito pode ser exercido através de uma declaração inequívoca enviada para os contactos da LivePets antes do fim do prazo. Após comunicar a resolução, o consumidor deve devolver os bens nos prazos legais. Salvo indicação diferente ou situação imputável à LivePets, os custos diretos da devolução por livre resolução são suportados pelo consumidor. O reembolso é efetuado pelos meios e prazos legalmente previstos, podendo ser retido até à receção dos bens ou apresentação de prova de devolução quando a lei o permita.

O consumidor pode manusear o bem apenas na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento, de forma comparável ao que seria razoavelmente possível num estabelecimento comercial. Pode ser responsável pela depreciação resultante de um manuseamento que exceda esse limite.

Existem exceções legais ao direito de livre resolução. Entre as que podem ser relevantes para o catálogo LivePets encontram-se bens produzidos segundo especificações do consumidor ou claramente personalizados, bens suscetíveis de deterioração ou expiração rápida e bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou higiene quando tenham sido abertos após a entrega. Uma categoria comercial não é excluída automaticamente: a exceção só é aplicada quando os respetivos requisitos legais estejam efetivamente preenchidos.

Conformidade dos bens e garantias legais

Os bens fornecidos a consumidores devem cumprir os requisitos legais de conformidade. Em Portugal, a responsabilidade legal do profissional por falta de conformidade de bens móveis é, em regra, de três anos a contar da entrega, sem prejuízo das regras específicas, presunções e restantes prazos previstos na lei e dos direitos de reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato legalmente aplicáveis.

Estas regras são diferentes do direito de livre resolução: uma devolução por mudança de decisão e uma reclamação por falta de conformidade têm fundamentos e consequências distintos. Em Espanha, o regime de consumo atualmente prevê também, em regra, um período de responsabilidade de três anos para faltas de conformidade de bens, sem prejuízo das regras específicas aplicáveis. Nas compras dirigidas a consumidores residentes em Espanha mantêm-se sempre as proteções imperativas que a legislação aplicável não permita afastar por contrato.

Candidatura e condições B2B

O acesso profissional depende de candidatura e aprovação manual. A LivePets pode pedir informação suficiente para confirmar a atividade profissional e pode aprovar, rejeitar, suspender ou reativar o acesso de acordo com critérios comerciais, de conformidade e segurança. Uma rejeição fica associada ao motivo registado e a possibilidade de nova candidatura depende das condições definidas para o caso.

Apenas uma conta profissional aprovada e ativa pode aceder ao catálogo privado, aos preços e às condições de compra B2B. Enquanto a candidatura está pendente, e durante estados de suspensão ou rejeição, a conta não pode utilizar o catálogo nem o checkout profissional e mantém como contexto de compra a Loja Online de retalho. Uma conta suspensa ou anteriormente profissional pode conservar o acesso ao histórico e a elementos administrativos da relação profissional quando aplicável, sem que isso reative condições comerciais B2B.

Uma conta profissional aprovada efetua as novas compras através do catálogo e checkout profissionais e não através do checkout de retalho. Cada conta tem apenas um contexto comercial de compra ativo de cada vez. Quando uma aprovação, suspensão, reativação ou outra alteração de estado muda esse contexto, um carrinho ainda aberto pode ser invalidado para que os artigos sejam novamente escolhidos e validados segundo os preços, impostos, stock e condições atualmente aplicáveis; carrinhos não são convertidos automaticamente entre B2C e B2B.

Um utilizador sem acesso profissional ativo pode continuar a comprar na loja de retalho. Essas compras mantêm os preços e condições aplicados no momento da encomenda e não são convertidas retroativamente após uma futura aprovação ou reativação. Isto não significa, porém, que uma compra realizada para fins profissionais passe juridicamente a ser uma compra de consumidor.

Preços, escalões, campanhas, quantidades mínimas, condições de pagamento, faturação e tratamento fiscal profissional podem diferir das condições de retalho e são os que estiverem indicados na Área Profissional, proposta ou documento aplicável no momento da encomenda.

Entrega dropshipping. Um parceiro B2B ativo pode, quando o serviço estiver disponível, pedir que uma encomenda profissional seja entregue diretamente ao seu cliente final nas zonas de envio suportadas. A encomenda, faturação e responsabilidade comercial perante a LivePets permanecem sempre associadas ao parceiro. O cliente final não recebe fatura, recibo ou outra documentação comercial LivePets; a faturação ao cliente final é responsabilidade do parceiro.

O parceiro é responsável pela licitude e exatidão dos dados do destinatário que transmite à LivePets e pela sua relação comercial com esse destinatário. A LivePets utiliza esses dados apenas para execução logística da entrega. Aos portes normais pode acrescer a taxa de dropshipping apresentada no checkout. Se uma entrega não puder ser concluída, a LivePets comunica a ocorrência ao parceiro e pode registar o respetivo motivo, tentativa de reentrega, devolução ao remetente e resolução. Custos adicionais de devolução ou nova expedição podem ser imputados ao parceiro apenas quando a causa resulte dos dados, instruções ou circunstâncias imputáveis ao parceiro ou ao seu destinatário. Quando a causa seja imputável à LivePets ou à transportadora, esses custos não são transferidos para o parceiro. O destinatário final não recebe comunicações comerciais ou transacionais da LivePets; a comunicação sobre a encomenda é efetuada com o parceiro, sem prejuízo de contactos estritamente logísticos da transportadora quando necessários à entrega.

Informação disponibilizada

A LivePets procura manter a informação comercial e técnica atualizada e corrige erros identificados com a maior brevidade possível. Fichas técnicas e outros conteúdos de apoio têm finalidade informativa e não substituem aconselhamento veterinário ou outro acompanhamento profissional quando a situação concreta o exija.

Marcas, identidade visual, textos, fotografias, bases de dados e restantes conteúdos estão protegidos pela legislação aplicável. A utilização destes conteúdos para além dos limites permitidos por lei depende de autorização do respetivo titular.

Como resolver uma questão

O primeiro ponto de contacto deve ser a equipa LivePets, para que a situação possa ser analisada diretamente. Os consumidores podem igualmente utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico e, quando aplicável, recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

A entidade RAL competente depende da natureza e do local do litígio. Para conflitos abrangidos pela respetiva competência territorial e material, pode ser relevante o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa. A lista oficial e atualizada das entidades RAL reconhecidas encontra-se disponível junto da Direção-Geral do Consumidor. Em litígios transfronteiriços na União Europeia, o Centro Europeu do Consumidor pode prestar assistência na identificação da entidade competente.

A antiga Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha foi descontinuada em 2025, pelo que estes termos não remetem para essa plataforma.

Lei aplicável e proteção imperativa

Sem prejuízo de normas imperativas aplicáveis, as relações com a LivePets são regidas pela lei portuguesa. Esta escolha não priva um consumidor residente noutro Estado-Membro da União Europeia, designadamente em Espanha quando a atividade da LivePets seja dirigida a esse mercado, da proteção conferida pelas disposições imperativas que seriam aplicáveis na ausência dessa escolha.

Nas relações B2B, a lei e jurisdição aplicáveis podem ainda resultar de condições profissionais específicas validamente acordadas, sem prejuízo de normas imperativas e regras europeias de competência e conflitos de leis.

Alterações aos termos

Estes termos são revistos quando mudem funcionalidades, condições comerciais, territórios, formas de entrega, regras aplicáveis a animais, fornecedores relevantes ou legislação. A versão e as datas apresentadas no topo identificam o documento em vigor. Uma alteração posterior não modifica retroativamente condições de uma encomenda já concluída, salvo quando a lei imponha solução diferente.