Disponibilidade não significa compra online
A área Animais Disponíveis permite conhecer exemplares ou lotes cuja disponibilidade é gerida pela LivePets. Estes registos não são produtos de compra imediata, não podem ser adicionados ao carrinho e não seguem para o checkout.
A apresentação de um animal no website não constitui uma oferta de venda online nem garante que a transmissão, entrega ou movimentação seja legalmente possível para qualquer pessoa, espécie ou destino. A operação é sempre confirmada diretamente com a equipa LivePets, tendo em conta a espécie, origem, documentação, finalidade e território aplicáveis.
Animais de companhia e animais selvagens não têm o mesmo regime
Em Portugal, a Lei n.º 95/2017, de 23 de agosto, alterou o regime aplicável à compra e venda de animais de companhia e à utilização da Internet. Para animais de companhia, a lei admite publicidade online sujeita aos requisitos legais aplicáveis, mas determina que a compra e venda seja realizada no local de criação ou em estabelecimento devidamente licenciado para o efeito.
A mesma lei estabelece uma regra específica para animais selvagens: estes não podem ser publicitados ou vendidos através da Internet. É permitida a existência de websites de entidades comercializadoras, desde que não disponibilizem funcionalidades que permitam efetuar a venda online.
A Portaria n.º 67/2018 regulamenta requisitos relativos à atividade de criação e venda de animais de companhia. Sempre que o regime de uma espécie imponha documentação, identificação, declaração médico-veterinária ou outras formalidades, a transmissão fica dependente do respetivo cumprimento.
A venda direta online de animais de companhia é proibida
Quando a operação esteja sujeita à Ley 7/2023 espanhola, a venda direta de animais de companhia através da Internet, portais web ou outros meios telemáticos é proibida. A lei admite anúncios sujeitos a requisitos próprios, incluindo informação de registo e, quando aplicável, identificação do animal.
Por esse motivo, a LivePets não permite concluir online a compra de animais vivos para Espanha. Qualquer pedido relacionado com um animal e um destino em Espanha é analisado previamente para confirmar se a espécie pode ser anunciada, transmitida e movimentada nas condições concretas aplicáveis.
Podem existir regras adicionais
Algumas espécies estão sujeitas a regimes específicos de conservação, comércio, detenção, identificação ou circulação, incluindo regras CITES, proteção de espécies e restrições relativas a espécies exóticas invasoras. A disponibilidade apresentada no website nunca substitui a verificação dessas condições.
Quando aplicável, a LivePets pode solicitar ou disponibilizar documentação relativa à origem legal, identificação, estado sanitário ou demais elementos exigidos para a transmissão. A operação não é concluída quando a documentação necessária não possa ser confirmada.
Entrega e transporte dependem da operação concreta
O transporte de animais vivos está sujeito a requisitos próprios de saúde, bem-estar, documentação, acondicionamento e, consoante o caso, regras sanitárias ou de circulação entre territórios. A existência de uma zona de envio para produtos LivePets não significa que essa mesma zona esteja automaticamente disponível para um animal vivo.
Qualquer possibilidade de recolha, entrega ou movimentação é confirmada previamente pela equipa LivePets. Quando a solução pretendida não seja legalmente admissível ou não permita assegurar as condições adequadas ao animal, a operação não é realizada.
O processo é assistido pela equipa
Se tiver interesse num animal apresentado no website, utilize o contacto disponibilizado na respetiva página. A equipa confirma a disponibilidade real, esclarece as condições aplicáveis e indica os passos necessários antes de qualquer transmissão.
Estas condições complementam os Termos & Condições gerais da LivePets. Em caso de conflito, prevalecem sempre as normas legais imperativas aplicáveis à espécie, operação e território concretos.
Atualização do enquadramento
As regras relativas a animais vivos podem ser alteradas por legislação nacional, europeia, regulamentação sanitária ou regimes específicos de determinadas espécies. A LivePets revê esta informação quando existam alterações relevantes e confirma as condições da operação antes da transmissão.